A lei que concedeu aos empregados domésticos os mesmos direitos de todos os trabalhadores ainda é desrespeitada por boa parte dos patrões. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), atualmente são 6,3 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil. Desse total, 2,3 milhões estão na informalidade, sem carteira assinada.
Empregada doméstica é aquela que presta serviços para pessoa ou para família, na residência, por mais de 2 dias por semana. Desta forma, são considerados empregados domésticos, entre outros, a faxineira, o mordomo, o jardineiro, o motorista, a copeira, a babá, a arrumadeira, dentre outros.
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Veja abaixo os principais direitos das empregadas domésticas.
1 - REGISTRO DA CARTEIRA DE TRABALHO
O empregador deverá registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado doméstico, incluindo as seguintes informações:
Nome do empregador;
CPF do empregador;
Endereço completo;
Espécie de estabelecimento: residencial;
Cargo;
C.B.O;
Data de admissão;
Remuneração.
De acordo com o art. 29 da CLT, o empregador doméstico terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fazer as anotações eletrônicas na carteira de trabalho.
2 - SALÁRIO MÍNIMO OU PISO SALARIAL ESTADUAL, FIXADO EM LEI
O salário pago para doméstica não deve ser inferior ao salário mínimo nacional de 2022, ou seja, para o total de 44 horas trabalhadas em um mês, equivale a R$ 1.212,00. O salário mínimo serve como base para o pagamento das domésticas nos Estados onde não há legislação específica para um piso regional. O patrão não pode reduzir o salário da empregada doméstica, sendo proibido pela Constituição Federal.
O salário da empregada doméstica deve ser proporcional a sua jornada de trabalho, ou seja, se contrato um empregado por período integral, o salário será definido por esta jornada. Se contrato um empregado por meio período, o salário será definido também pela jornada de meio período.
O prazo para pagamento de salários do empregado doméstico a partir da implementação do Simples Doméstico é até o dia 7 do mês seguinte e não mais até o 5º dia útil.
3 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
O empregado doméstico tem direito a receber o correspondente a 1/12 avos (ou meses) da sua remuneração por mês trabalhado, o que equivale ao pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano.
Segundo a Lei Complementar 150, o pagamento do 13° para a empregada doméstica pode ser feito em até duas parcelas. A primeira deve ser paga até dia 30 de novembro e a segunda até dia 20 de dezembro.
4 - FGTS
O patrão deve depositar mensalmente FGTS na conta vinculada da empregada doméstica, no percentual de 8% a ser calculado sobre o valor do salário. Atenção, este valor não pode ser descontado do salário do empregado, e sim custeado pelo próprio patrão.
5 - JORNADA DE TRABALHO DE ATÉ 8 HORAS POR DIA OU 44 HORAS POR SEMANA
É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico
6 - HORAS EXTRAS
Caso não exista acordo de compensação entre patrão e empregada, quando trabalhar além de 7 horas por dia ou 44 horas por semana, serão devidas horas extras, com acréscimo mínimo de 50%.
No caso de haver acordo de compensação, a compensação pode acontecer tanto no início do dia de trabalho, quanto no seu término, ou seja, o empregado pode entrar mais cedo do seu horário normal ou sair mais tarde.
7 - INTERVALO PARA ALMOÇO
É direito da empregada doméstica o intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre patrão e empregado, sua redução para 30 minutos.
Caso a empregada resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser de até 4 horas por dia, sendo desmembrado em 2 períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 hora.
8 - INTERVALO PARA DESCANSO ENTRE OS DIAS DE TRABALHO
Entre duas jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, conforme dispõe o art. 15 da lei dos domésticos.
9 - ADICIONAL NOTURNO
Para as funções realizadas das 22 horas às 5 horas cabe o adicional noturno. Para saber o valor do adicional noturno, basta acrescentar, no mínimo, 20% ao valor da hora normal.
10 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
Todo trabalhador tem direito ao descanso semanal remunerado, o dia é garantido pela CLT e atende também aos empregados domésticos. O descanso é uma folga de 24 horas ininterruptas em cada semana trabalhada, preferencialmente aos domingos.
11 - FÉRIAS
O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.
12 - SALÁRIO FAMÍLIA
O valor do Salário Família em 2022 é de R$ 56,47 para cada filho que se enquadra na regra. Lembre-se que os filhos devem ter até 14 anos ou sejam inválidos/deficientes.
13 - VALE TRANSPORTE
Para ter direito ao benefício, a empregada deve demonstrar a necessidade do vale-transporte. Ou seja, ele só é válido quando a empregada precisa se deslocar diariamente para o trabalho.
Se, por acaso, ela dormir no local, o pagamento fica dispensado pelo empregador. O vale-transporte de empregada doméstica nada mais é do que uma antecipação do valor gasto com o deslocamento trabalho-residência-trabalho.
13 - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE
De acordo com o art. 340, inciso III, da Instrução Normativa do INSS n° 77/2015, a empregada doméstica possui o direito ao salário-maternidade de 120 dias, pago diretamente pela Previdência Social.
A empregada doméstica gestante também tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. por força do art. 25 da LC 150/2015 e da Lei 11.324/2006, inclusive na confirmação da gravidez durante o aviso prévio (trabalhado ou indenizado).
14 - SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO
Assegurados pela Lei Complementar 150, os trabalhadores domésticos tem direto ao seguro contra acidentes de trabalho. O seguro é pago pelo empregador mensalmente através da DAE (documento de arrecadação do esocial). O pagamento do seguro em dia mantém a empregada e o patrão protegidos legalmente.
15 - AUXILIO DOENÇA
O auxílio-doença para empregada doméstica é um auxílio concedido pelo INSS à empregada que encontra-se incapaz de trabalhar temporariamente. Ele deve ser pago em razões de doenças ou acidentes de trabalho, as quais devem ser comprovados por perícia médica.
A empregada doméstica faz jus ao auxílio-doença a partir da data do início da incapacidade (o empregador não tem que pagar os primeiros quinze dias de afastamento, conforme dispõe art. 72, inciso I do Regulamento da Previdência Social).
16 - MULTA 40% SOBRE O SALDO DO FGTS
A multa de 40% do FGTS da empregada doméstica é um direito conquistado das domésticas. Assim, quando ocorre demissão sem justa causa, o valor é transferido para conta da empregada e fica disponível para saque junto à Caixa Econômica Federal.
Veja aqui outros direitos em caso de término do contrato de trabalho.
17 - AVISO PRÉVIO
A Constituição Federal estendeu este direito ao doméstico, sendo no mínimo de 30 dias, podendo ser proporcional ao tempo de serviço conforme vier a ser determinado em lei.
O horário normal de trabalho da empregada durante o aviso prévio, quando a demissão tiver sido iniciativa do patrão, sem justa causa, será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral, de acordo com o art. 24 da LC 150/2015.
A empregada pode escolher trabalhar sem a redução das 2 horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos.
18 - SEGURO DESEMPREGO
Nos termos do art. 28 da LC 150/2015, este benefício será concedido ao empregado doméstico que abranger as situações descritas abaixo:
a) Vínculo empregatício com CTPS assinada;
b) For incluso no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
c) Tiver trabalhado nesta condição por um período mínimo de 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecedeu a dispensa;
d) For dispensado sem justa causa;
e) Declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego no valor máximo de 1 salário-mínimo (independentemente da média salarial), por período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, conforme estabelece o art. 26 da Lei Complementar 150/2015.
19 - SALDO DE SALÁRIO
O saldo do salário será o valor correspondente a quantia de dias trabalhados no mês da demissão. O valor é proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados em um determinado mês.
20 - REGISTRO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
No desligamento da empregada doméstica o patrão deverá informar todos os dados e verbas rescisórias para impressão dos termos de rescisão e quitação do contrato de trabalho, bem como emissão do DAE rescisório.
Além dos procedimentos no eSocial, o patrão deve emitir o aviso prévio, anotar a data de desligamento na CTPS e realizar o pagamento das verbas e da guia rescisória (FGTS) no prazo previsto em lei.
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